Política de Privacidade e Segurança de Dados

Termos e Condições de Uso do Aplicativo

DAS DEFINIÇÕES

Os termos a seguir constantes neste APLICATIVO ESCOLAR terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:

• Plataforma: local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do LICENCIADO, cujo endereço eletrônico é: www.aplicativoescolar.com.
• Aplicativo: software de propriedade exclusiva do APLICATIVO ESCOLAR, por meio do qual o LICENCIADO poderá gerir, controlar e dar acesso a Pais, Alunos, Professores e colaboradores da instituição de ensino.
• Informações de Cadastro: conjunto de informações disponibilizadas pelo LICENCIADO que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos.
• Informações: conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseca às atividades comerciais do LICENCIADO, que constituirá seu banco de dados, para, entre outros, gerir, controlar e dar acesso a Pais, Alunos, Professores e colaboradores da instituição de ensino através do Aplicativo Escolar.
• Interface de Programação de Aplicações (API): conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização de suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

1.1. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente APLICATIVO ESCOLAR, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste instrumento.

1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este APLICATIVO ESCOLAR, as disposições aqui constantes regerão a relação entre o APLICATIVO ESCOLAR e o LICENCIADO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

1.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados do APLICATIVO ESCOLAR, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação, independentemente de outra formalidade.

2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

2.1. O APLICATIVO ESCOLAR se compromete a manter a confidencialidade, integridade e segurança de quaisquer Informações disponibilizadas pelo LICENCIADO relacionadas a seus Usuários e/ou Equipamentos de TI.

2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas Informações, o APLICATIVO ESCOLAR se compromete a reavaliar regularmente a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

2.3. Em nenhuma hipótese, o APLICATIVO ESCOLAR irá vender ou disponibilizar as Informações do LICENCIADO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o LICENCIADO expressamente concorda e anui:

• a) Enviar ao LICENCIADO notificações administrativas, alertas e comunicados relevantes;
• b) Cumprir com a finalidade da Plataforma ou do Aplicativo;
• c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do LICENCIADO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos;
• d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
• e) Realizar pesquisas de marketing, planejamento de projetos do APLICATIVO ESCOLAR;
• f) Resolver problemas no Aplicativo ou Plataforma, verificar e proteger as Informações contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

2.4. Caso haja qualquer alteração nas Informações de Cadastro fornecidas, o LICENCIADO se compromete a informar ao APLICATIVO ESCOLAR para garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.

2.5. As Informações do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência de venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou mudança no controle do APLICATIVO ESCOLAR. Nesses casos, o LICENCIADO será informado previamente e, caso não deseje prosseguir, poderá excluir sua conta na forma prevista no Item 10. Suas Informações serão então apagadas e não transmitidas a terceiros.

2.6. O login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO.

2.7. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de terceiros, deverá comunicar imediatamente ao APLICATIVO ESCOLAR, conforme o Item 6, e alterar sua senha pelo Aplicativo ou Plataforma.

3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. O LICENCIADO deve pagar ao APLICATIVO ESCOLAR o valor do respectivo plano escolhido, de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas no ato da contratação.

3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

3.2. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência deste instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados proporcionalmente (pro rata) de acordo com o novo plano escolhido.

3.3. A falta de pagamento nas datas de vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

3.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, o APLICATIVO ESCOLAR poderá excluir integralmente as informações lançadas no Aplicativo pelo LICENCIADO.

3.5. Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são de pagamento antecipado. Estes valores poderão ser alterados a qualquer tempo pelo APLICATIVO ESCOLAR, sendo facultado ao LICENCIADO não renovar o acesso caso discorde dos novos valores. Neste caso, o acesso será suspenso após o término do período já pago.

4. NÍVEL DE SERVIÇO

4.1. O APLICATIVO ESCOLAR empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter o Aplicativo disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano.

4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às indisponibilidades que resultem de:

• (i) interrupção de energia elétrica ou paradas emergenciais inferiores a 2 horas, ou realizadas entre 0h e 6h;
• (ii) fatores fora do controle do APLICATIVO ESCOLAR, como força maior ou falhas de Internet;
• (iii) atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros;
• (iv) falhas em equipamentos, softwares ou tecnologias do LICENCIADO que impeçam o acesso regular;
• (v) falhas de instâncias individuais não atribuíveis ao APLICATIVO ESCOLAR.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. O LICENCIADO não adquire, por este instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual, incluindo patentes, marcas, direitos autorais ou segredos de negócio, sobre o Aplicativo ou qualquer de seus componentes, além dos direitos expressamente licenciados.

5.2. Caso o LICENCIADO desenvolva novo módulo ou produto que caracterize cópia, total ou parcial, do Aplicativo ou de seu banco de dados, este será considerado parte integrante do Aplicativo, sendo sua propriedade automaticamente incorporada ao APLICATIVO ESCOLAR.

5.3. Todo o conteúdo do Aplicativo ou da Plataforma, incluindo textos, gráficos, imagens, logos, ícones, softwares e demais materiais, é de propriedade exclusiva do APLICATIVO ESCOLAR e protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.

6. DO ACESSO AO APLICATIVO

6.1. Este Termo concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, vedado seu uso para qualquer finalidade não prevista neste contrato.

6.2. O LICENCIADO terá acesso a ferramentas de gestão escolar, relatórios e demais funcionalidades do Aplicativo.

6.3. O acesso depende do cadastro do LICENCIADO, com fornecimento de informações verdadeiras e atualizadas.

6.4. O LICENCIADO é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas.

6.5. O APLICATIVO ESCOLAR poderá, a seu critério, excluir informações inverídicas ou ofensivas.

6.6. O login e senha são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO.

6.7. O código-fonte do Aplicativo não será disponibilizado, por tratar-se de propriedade intelectual do APLICATIVO ESCOLAR.

6.8. O LICENCIADO poderá cadastrar usuários vinculados à sua conta, sendo responsável pelas ações destes.

6.9. O LICENCIADO é responsável por softwares de terceiros utilizados para comunicação com o Aplicativo.

7. DO USO DO APLICATIVO

7.1. O APLICATIVO ESCOLAR poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio:

• a) Encerrar, modificar ou suspender o acesso do LICENCIADO em caso de violação contratual;
• b) Excluir informações cadastradas em desacordo com este Termo.

7.2. Mediante comunicação prévia, o APLICATIVO ESCOLAR poderá:

• a) Definir preços para conteúdos e/ou serviços inicialmente gratuitos, considerando o uso após o aviso como concordância do LICENCIADO;
• b) Enviar comunicações informativas, comerciais ou promocionais, salvo recusa expressa do LICENCIADO.

8. LIMITAÇÕES DE USO

8.1. O LICENCIADO não poderá:

• a) Utilizar o Aplicativo para divulgar conteúdos ilegais, imorais, ofensivos ou que infrinjam direitos;
• b) Copiar, sublicenciar, vender, doar, transferir ou reproduzir o Aplicativo sem autorização;
• c) Utilizar técnicas nocivas como spamming, spoofing, rootkits, entre outros;
• d) Reproduzir, modificar ou empregar o Aplicativo sem autorização expressa;
• e) Transmitir arquivos contendo vírus ou códigos maliciosos;
• f) Usar o Aplicativo para finalidades diversas das previstas;
• g) Realizar engenharia reversa.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

9.1. O APLICATIVO ESCOLAR não responderá por prejuízos do LICENCIADO decorrentes de:

• a) Decisões baseadas em informações disponibilizadas;
• b) Falhas técnicas em sistemas, servidores ou conectividade fora de sua responsabilidade;
• c) Caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil Brasileiro.

9.2. O APLICATIVO ESCOLAR não garante que o Aplicativo atenderá todas as necessidades do LICENCIADO, nem que será livre de falhas.

9.3. O LICENCIADO indenizará o APLICATIVO ESCOLAR por qualquer uso indevido do Aplicativo ou violação deste contrato.

9.4. Em nenhum caso o APLICATIVO ESCOLAR será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados.

9.5. Caso haja condenação judicial, a responsabilidade será limitada a 20% do valor pago pelo LICENCIADO.

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1. Este contrato vigora por prazo indeterminado, podendo ser rescindido unilateralmente pelo APLICATIVO ESCOLAR, mediante aviso pela Plataforma ou e-mail.

10.2. O LICENCIADO poderá suspender ou excluir sua conta a qualquer momento.

10.3. Em caso de suspensão, as informações serão mantidas por até 60 dias para eventual reativação.

11. MODIFICAÇÕES

11.1. O APLICATIVO ESCOLAR poderá alterar este contrato a qualquer tempo, mediante aviso na Plataforma ou Aplicativo.

11.2. Sempre será indicada a data da última atualização.

11.3. A partir da publicação, o uso do Aplicativo estará sujeito à nova versão do contrato.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Este contrato não gera vínculo societário, trabalhista ou de franquia.

12.2. Caso alguma cláusula seja considerada nula, as demais continuarão válidas.

12.3. Este documento constitui o acordo integral entre as partes.

12.4. A falta de exercício de qualquer direito não implica renúncia.

12.5. A tolerância quanto ao descumprimento não implica novação.

12.6. O APLICATIVO ESCOLAR poderá divulgar a relação contratual para fins comerciais, mencionando o nome e marca do LICENCIADO, bem como enviar comunicações sobre treinamentos e campanhas.

13. LEI E FORO APLICÁVEIS

13.1. Este contrato será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

13.2. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato.